2 de abr. de 2013

Aí tem improbidade


Manual contra a Improbidade !!! 
O Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) Aluizio Bezerra Filho é autor do livro "Atos de Improbidade Administrativa" (Juruá) relata que novos Prefeitos têm o Dever de apurar as improbidades dos antecessores.
[...] obrigação de velar pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, é decorre do art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de configurar improbidade administrativa e também em crime de prevaricação, dentre outros delitos.
[...] Assim, o manual da defesa do patrimônio público recomenda adoção de procedimentos básicos à frente da gestão pública, tais como:

1. ANALISAR A LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA E CONTRATAÇÃO DIRETA,  nos seguintes casos:
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Esses contratos revelam sobrepreço desde a sua origem no leasing, porque ao final, há evidências que o automóvel é repassado para laranja do prefeito ou da prefeita.
Essa é a explicação da prosperidade familiar de alcaides ou alcaidinas que desfilam em carros de luxo em cidades empobrecidas.
 
Veja o caso Semed, reportagem do
Diário do Amazonas (abril de 2012)

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Como não há exatidão na pesagem do lixo ou é fácil manipulá-la, há evidências sérias, em vários casos, de que esse sobrepreço gera um "mensalão" que chega a ter piso de R$ 20.000,00 e pode chegar até o teto de R$ 60.000,00, em média.
Veja o caso do Estado do Maranhão onde
TCE investiga a prefeitura de São Luís.


CONTRATOS DE BANDAS DE SHOWS
São na maioria suspeitos de superfaturamento e com violação à lei de licitação.
Veja o caso de Pirapora (MG) onde  MP investiga Prefeitura  por superfaturamento de shows: 
Eventos tiveram custo total de mais de R$ 2 milhões.
http://www.norticiando.com.br/site/noticia/869/norte-de-minas/norte-de-minas/mp-investiga-prefeitura-de-pirapora-por-superfaturamento-de-shows-eventos-tiveram-custo-total-de-mais-de-r-2-milhoes.html

CONTRATOS NA ÁREA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Em razão do elevado montante de recursos destinados a essas áreas: verificação do atestado de quem recebeu, a quantidade e qualidade especificada, e o controle das entradas e saídas; várias empresas alimentam a rede de negociatas nesse segmento.
Veja o caso do Instituto Curitiba de Informática (ICI),
contratada pela Prefeitura de Curitiba.

Veja o caso da Prefeitura de São José do Cedro (SC) 
onde MP comprova superfaturamento em licitações

CONTRATOS DE CALÇAMENTO
É outro ralo que transitam os desvios de recursos públicos; não basta constar a quantidade de quilômetros ou metros de serviços realizados, é indispensável que as notas fiscais e os recibos especifiquem, identifiquem e atestem as ruas e os trechos com exatidão; sem isso, é despesa ilegal.

CONTRATO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

Na maioria, são empresas de fachadas para firmar contratos sem licitação ou viciadas, com o propósito de aprovar pessoas previamente indicadas pelo prefeito, sempre envolvendo familiares, auxiliares e correligionários, afrontando os princípios da legalidade e impessoalidade.

Veja o caso do Estado do Piauí - indenização por danos morais 
por não convocar aprovado em concurso

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
Aqui o uso fora do serviço público é ato de improbidade administrativa; é indispensável examinar as notas de abastecimento e o controle de autorização, sem os quais é configurada despesa ilegal.
Veja o Casio onde MP investiga compra de combustível
na gestão de ex-prefeita de Holambra (SP)

Veja o caso onde Ministério Público investiga o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal. Neste caso até mesmo a Câmara de Campo Grande está sendo investigada pelo Ministério Público em razão de haver entendimento de que houve omissão no caso da abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa.

2.  AUDITAR DESPESAS COM DIÁRIAS
Analisar os comprovantes da realização do deslocamento e a vinculação ao interesse da Administração. A simples autorização e sem comprovantes equivale a despesa ilegal.
As viagens com fins sociais, de lazer ou de aproveitamento individual, devem ser consideradas ilegais.
Veja o caso da operação Pão e Circo  onde o Ministério Público da Paraíba (MPPB) está investigando o uso de dinheiro público para pagamento de despesas pessoais de prefeitos paraibanos e amigos, através de cartões “corporativos” municipais.

3. AJUIZAR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Para cada contrato irregular, ilegal ou viciado, de forma individualizada para preservar as peculiaridades de cada ato ou fato administrativo. 
A necessidade do contraditório no inquérito civil
Veja o texto de Erick Simões da Camara e Silva
(Perito Criminal Federal. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/SP) e Especialista em Direito Processual Civil (UNISUL/SC).



4. INVOCAR A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
No caso de reeleição, onde naturalmente, podem não haver interesse nessa assepsia moral e financeira, cabe à oposição invocar a lei de acesso à informação para requerer os documentos referidos e apresentar representação, por escrito, junto ao Promotor de Justiça da sua cidade.
Lei nº 2861/12 de
Acesso a Informação do Município de Guararema

Veja também a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;




Se você acha este manual de utiliade pública, envie para seus amigos. Abraços!!!


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