Para onde foi o meu dinheiro?
REDE – A Rede Nossa São Paulo lançou uma página na internet
denominada Para onde foi o meu dinheiro?.
O site mostra, utilizando informações
dos governos federal, estadual e municipal, quanto estas instâncias gastaram e
investiram em cada setor.
O objetivo da iniciativa, segundo a Rede Nossa São Paulo, é
facilitar o acompanhamento e o entendimento, por parte do cidadão, de como estão
sendo aplicados os recursos originados nos impostos e nas taxas que ele
paga.
Além do site na internet que pode ser acessado pelo endereço
www.paraondefoiomeudinheiro.com.br, o aplicativo gratuito
também já está disponível para celulares que utilizam plataforma
Android.
"CGU põe prefeituras para fazer lição de casa" - Diário do
Comércio
Autor: Mário Tonocchi
A Controladoria-Geral da União (CGU) cobra de todas as
prefeituras a implantação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Para
isso lançou o programa Brasil Transparente, que distribui material técnico e de
orientação, capacitação e a disponibilização do código-fonte do Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O Brasil Transparente
contará com a atuação de 60 servidores da CGU nas ações de
cooperação.
De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, "depois de
concentrar todos os esforços na bem-sucedida implementação da Lei de Acesso à
Informação no âmbito do Governo Federal, a CGU poderá agora apoiar os governos
subnacionais nessa tarefa, para que todo o País avance, de forma mais homogênea,
na transparência e na abertura de informações públicas".
A transparência e o acesso à informação estão previstos como
direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma
lei específica como a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11), para
completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em
dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar
n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.
CGU recorre ao TCE-PB
para fazer valer a transparência dos atos públicos
O Tribunal de Contas da Paraíba vai oficiar as Prefeituras acerca da obrigatoriedade do cumprimento ao que determinam as Leis da Transparência e, mais recentemente, a do Acesso à Informação. O anúncio foi feito, na manhã desta sexta-feira (5), pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, ao receber, em seu gabinete, o chefe da Controladoria Geral da União no Estado (CGU) Fábio Araújo.
A menos de dois meses do prazo estabelecido (28 de maio) para que todos os municípios brasileiros exponham, na internet, os atos de gestão pública, notadamente os relacionados aos gastos orçamentários, apenas 59 das 223 Prefeituras paraibanas dispõem de sites com endereços eletrônicos oficiais.
CGU disponibiliza na internet relatórios
de fiscalização de governo e
municípios
Lourenço
Canuto
Da Agência Brasil, em Brasília
21/01/201316h11
A CGU
(Controladoria-Geral da União) criou ferramenta na internet que permite acesso a
documentos sobre a execução dos programas de governo e aos relatórios das
auditorias em municípios, feitas pelo Programa de Fiscalização do órgão, desde
2003.
Desde dezembro passado, estão disponíveis e reunidos em um único espaço todos os
relatórios já publicados pela CGU, além de documentos com avaliação sobre a
execução de programas de governo, da gestão dos administradores, ações
investigativas e orientação aos gestores públicos.
A ferramenta entrou em vigor em 16 de maio do
ano passado.
Há "o cuidado com alguns
[documentos], que por lei são sigilosos. Em caso de irregularidades tem-se respeitado o direito de defesa", antes da exposição pública.
Os relatórios
da CGU são encaminhados "para providências cabíveis", quando é o caso, aos
ministérios, à Polícia Federal, aos ministérios públicos (federal e estaduais),
ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União
(AGU).
Em 2012, 24
municípios receberam a visita de técnicos da CGU, que vistoriaram os gastos e
execução de ações nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social.
A
inspeção fiscalizou a aplicação de R$ 496 milhões em recursos públicos.
No ano
passado, foram sorteados 60 municípios para serem inspecionados pelos técnicos.
Desde 2003, o
programa inspecionou 35% dos municípios brasileiros (equivalente a 1.965
municípios) e envolveu a fiscalização do uso de R$ 18,4 bilhões.
O relatório final da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) acaba de ser publicado. Ele é fruto do seu trabalho e de quase um milhão de brasileiros e brasileiras que de algum modo se envolveram com esse processo nacional coordenado pela Controladoria-Geral da União entre 2011 e 2012. Vale lembrar que trata-se do primeiro processo conferencial que se dedicou ao debate exclusivo de temas como transparência, controle social e prevenção e combate à corrupção, mobilizando 2.750 municípios – incluindo todas as capitais – de todos os estados e do Distrito Federal e contando com a participação direta nos debates de mais de 153 mil pessoas.
Entre as principais propostas da 1ª Consocial, destacam-se o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais, obrigatoriedade de ensino do controle social e da educação fiscal, a criação e o fortalecimento dos órgãos de controle interno em todas as esferas governamentais e a obrigatoriedade do orçamento participativo. O relatório final da Conferência traz as propostas em detalhe, indicando a prioridade que tiveram na construção do resultado final, além de oferecer informações sobre todo o processo conferencial.
Este relatório reflete um amplo processo de discussão que aponta as prioridades da sociedade na construção de políticas públicas para prevenir e combater a corrupção. As 80 diretrizes e propostas priorizadas pelos participantes da 1ª Consocial e que constam deste documento servirão de base para construção de políticas públicas e projetos de lei, podendo ainda compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual e federal.
Próximos passos
Agora, é importante que todos os atores da sociedade (governo, cidadãos, conselhos de políticas públicas, associações, ONGs e setor privado) estejam atentos às propostas aprovadas, verificando o que deve ser feito para que essas propostas e diretrizes se tornem medidas concretas. Por isso, a Controladoria-Geral da União também as encaminhará para autoridades de todos os poderes, para que conheçam as prioridades que a sociedade indicou nesta 1ª Consocial. Também estamos sugerindo que estados e municípios elaborem seus relatórios finais e os encaminhem à CGU, para que possamos dar ampla divulgação a esses documentos no site da Consocial.
Os desdobramentos das propostas poderão ser acompanhados pelo site e por meio dos perfis da Consocial nas redes sociais, que permanecem ativos e por meio dos quais esperamos atrair a participação de cada vez mais brasileiros e brasileiras para somar esforços neste trabalho que é de todos nós.
Consulte o Relatório Final da 1ª Consocial e ajude a divulgá-lo!
Atenciosamente,
Equipe da Consocial
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