Câmara de Vereadores perde em 2ª instância

Em maio de 2012, a Câmara de Vereadores, sob a presidência do Sr. Dirceu Jacinto Granato, concedeu aumento da subvenção dos vereadores através da resolução 02/12.

Fonte: http://www.arquivamais.com.br/sistema/arquivamais_v_1_1/anexo_down_web.php?id_arquiva=320115040&arquivo_tipo=arquiva_documento_9&arquivo_anexo=1551&arquivo_documento=7&arquivo_visual=2

Então, a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo deu início ao processo, em março de 2013, que resultou em PROPOSITURA DE AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE dos atos da vereança.

Quando Município faz uma lei considerada inconstitucional, o Procurador Geral do Estado tem competência para entrar com este pedido de ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Fórum maior - o Tribunal de Justiça do Estado.

O que diz a lei, em relação ao aumento de subsídios?

A câmara de vereadores eleita, até dezembro de 2012, só poderia atribuir salários à vereança e secretariado apenas aos futuros eleitos (ou seja, eleitos para o próximo mandato) desde que esteja previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no orçamento anual e no PPA (Plano Plurianual).

Quando a câmara de vereadores aumenta os seus salários, no meio do mandato, é LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA, ou seja, é INCONSTITUCIONAL.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores já tinham perdido em 1ª Instância e entrou com recurso. E agora, em abril de 2013, perdeu novamente - em 2ª instância.

Provavelmente, todos os envolvidos já estão enquadrados nos preceitos da Lei da Ficha Limpa. O processo foi para o Supremo Tribunal, que dará a decisão final, porém todos os envolvidos podem ficar fora do processo eleitoral além de devolver todos os dividendos extras, com juros e correções monetárias.

Quais vereadores propuseram aumento de subsídios?

(fonte: Ata da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Guararema em 07/05/2012 – disponível em http://www.cmguararema.sp.gov.br/arquivos/atas/2012/ata_or_07052012.pdf)

 “Aos sete dias do mês de Maio de 2012, realizou-se a 7a (sétima) Sessão Ordinária do ano legislativo de 2012 da Câmara Municipal de Guararema,  às 15:00 horas, na Sala de Sessões “Vereador Oswaldo Freire Martins”, sob a presidência do Vereador Sr. Dirceu Jacinto Granato e com a presença dos Vereadores abaixo descritos.

Votos a favor do subsídio	Votos contra o subsídio
Djalma de Faria, Etanis Benitez Moreno, Irineu Cláudio Leite, Ivandir Pereira da Silva, José Francisco da Fonseca, Odvane Rodrigues da Silva e Sidnei Santos Leal	Antonio Jair Paulino Pinto

O Processo no 29/12 que encapa:

- Projeto de Resolução no 02/12 de autoria da Mesa da Câmara e que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guararema e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e Orçamento;

Votação: O Sr. Presidente o colocou em única votação. Encerrada a votação, proclamou o resultado, sendo o Projeto de Resolução no 02/12 aprovado por 7 (sete) votos favoráveis a 1 (um) voto contrário do Vereador Sr. Antonio Jair Paulino Pinto, em única discussão e votação.

- Processo no 30/12 que encapa o Projeto de Lei no 13/12 de autoria da Mesa da Câmara e que Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres das Comissões de Justiça e FLS.: 206 Redação; e de Finanças e Orçamento;

Votação: Sr. Presidente a colocou em votação, sendo o Projeto de Lei no 13/12 aprovado por 7 (sete) votos favoráveis a 1 (um) voto  contrário do Vereador Sr. Antonio Jair Paulino Pinto, em única discussão e votação.