Em maio de 2012, a Câmara de
Vereadores, sob a presidência do Sr.
Dirceu Jacinto Granato, concedeu aumento da subvenção dos vereadores através
da resolução 02/12.
Então, a Procuradoria de Justiça do
Estado de São Paulo deu início ao processo, em março de
2013, que resultou em PROPOSITURA DE
AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE dos atos da vereança.
Quando Município faz uma lei
considerada inconstitucional, o Procurador Geral do Estado tem competência para
entrar com este pedido de ação direta de inconstitucionalidade,
junto ao Fórum maior - o Tribunal de Justiça do Estado.
O que diz a lei, em
relação ao aumento de subsídios?
A câmara de vereadores
eleita, até dezembro de 2012, só poderia atribuir salários à vereança e
secretariado apenas aos futuros eleitos (ou seja, eleitos para o próximo
mandato) desde que esteja previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no
orçamento anual e no PPA (Plano Plurianual).
Quando a câmara de
vereadores aumenta os seus salários, no meio do mandato, é LEGISLAR EM CAUSA
PRÓPRIA, ou seja, é INCONSTITUCIONAL.
A Prefeitura e a Câmara de
Vereadores já tinham perdido em 1ª
Instância e entrou com recurso. E agora, em abril de 2013, perdeu novamente - em 2ª instância.
Provavelmente, todos os
envolvidos já estão
enquadrados nos preceitos da Lei da Ficha Limpa. O processo foi para o Supremo Tribunal, que dará a decisão
final, porém todos os envolvidos podem ficar fora do processo eleitoral além de devolver todos os
dividendos extras, com juros e correções monetárias.
Quais vereadores propuseram
aumento de subsídios?
(fonte: Ata da sessão ordinária da Câmara de Vereadores
de Guararema em 07/05/2012 – disponível em http://www.cmguararema.sp.gov.br/arquivos/atas/2012/ata_or_07052012.pdf)
“Aos sete dias do mês de Maio de 2012,
realizou-se a 7a (sétima) Sessão Ordinária do ano legislativo de 2012 da Câmara
Municipal de Guararema, às 15:00 horas,
na Sala de Sessões “Vereador Oswaldo Freire Martins”, sob a presidência do
Vereador Sr. Dirceu Jacinto Granato e com a presença dos Vereadores abaixo
descritos.
Votos a favor do subsídio
|
Votos contra o subsídio
|
Djalma
de Faria,
Etanis
Benitez Moreno,
Irineu
Cláudio Leite,
Ivandir
Pereira da Silva,
José
Francisco da Fonseca,
Odvane
Rodrigues da Silva e
Sidnei
Santos Leal
|
Antonio
Jair Paulino Pinto
|
O Processo no 29/12 que
encapa:
-
Projeto de Resolução no 02/12 de
autoria da Mesa da Câmara e que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Guararema e dá outras providências,
acompanhado dos Pareceres das Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças e
Orçamento;
Votação:
O Sr. Presidente o colocou em única votação. Encerrada a votação, proclamou o
resultado, sendo o Projeto de Resolução no 02/12 aprovado por 7 (sete) votos
favoráveis a 1 (um) voto contrário do Vereador Sr. Antonio Jair Paulino Pinto,
em única discussão e votação.
Votação:
Sr. Presidente a colocou em votação, sendo o Projeto de Lei no 13/12 aprovado
por 7 (sete) votos favoráveis a 1 (um) voto
contrário do Vereador Sr. Antonio Jair Paulino Pinto, em única discussão
e votação.
Um comentário:
Aí Donato, parabéns....Voce não é mole não hein????
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