Divulgar e deixar o cidadão ciente dos
gastos da administração pública.
Que tal uma Lei que mostre a transparência
das locações de imóveis pela Prefeitura?
Seria mais ou menos assim: a prefeitura ao
alugar um imóvel, terá que fixar no imóvel locado, em local visível e de acesso
público, o número do contrato formalizado com a prefeitura; a data de início e
término da vigência do contrato; o preço e as condições de pagamento; e a
qualificação das partes contratantes etc.
Ainda assim, o Ministério público Estadual
(MPE) pode investigar se houve quaisquer irregularidades ou ilegalidades no
contrato de locação.
Caminha na Câmara de
Vereadores um projeto que poderá expor publicamente atos da Prefeitura de
Cuiabá na contratação de imóveis de propriedade de familiares de políticos.
O projeto de lei caso seja
aprovado, obrigará a divulgação de detalhes do contrato de locação de imóveis
para realização de atividades públicas.
A intenção é inibir possíveis favorecimentos a parentes ou
conhecidos.
A publicação fornece orientações básicas sobre o papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos nos municípios.
O objetivo é compartilhar o conhecimento técnico da CGU sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal. O vereador tem papel fundamental para o controle da gestão dos recursos públicos.
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo doPoder Executivo, isto é, da Prefeitura.
Como funções atípicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária.
Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Onde obter informações e se capacitar?
O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas.
A atividade do vereador como agente fiscalizador do Poder Executivo municipal não pode ser desempenhada de modo competente sem o domínio de certos conhecimentos e o acesso a informações relevantes sobre a gestão.
O Programa Cidades Sustentáveisoferece aos prefeitos(as) uma agenda completa de sustentabilidade urbana associada a indicadores e casos exemplares, como referências a serem seguidas pelos gestores públicos.
A TV Câmara Jacareí, foi criada em 28 de abril de 2008 pelo Poder Legislativo do município para dar mais transparência ao trabalho realizado pelos vereadores.
A emissora é destinada a divulgar toda e qualquer atividade parlamentar que seja de interesse comum dos telespectadores.
O CIDADÃO fica por dentro do trabalho dos representantes da população na Câmara Municipal. Canal democrático e transparente a serviço da população jacareiense.
(Doutorando em Estudos Literários pela Universidade Estadual Paulista – UNESP /Araraquara /SP e professor substituto da Universidade Federal de Mato Grosso, UFMT, Cuiabá).
Em nossa literatura destacamos o livro VILA DOS CONFINS, de Mário Palmério: romance de denúncia política, pela força e coragem com que lidou com a questão política no interior do país, razão pela qual este romance adquire uma particular importância nacional.
O sistema político retratado baseava-se na fraude, uma vez que o voto não era secreto, fato que permitia sua manipulação fraudulenta. “O exercício da fraude eleitoral e da manipulação de votos, em geral, estava a cargo dos coronéis, grandes latifundiários espalhados pelos municípios”.
Os coronéis tornavam-se chefes políticos por deterem o poder econômico em suas mãos, já que controlavam a lavoura para exportação, exercendo também, a par do poder político, um enorme prestígio social em suas respectivas localidades.
“Exerciam o controle sobre a população mais pobre, que vivia sob sua influência”.
Desse modo, os coronéis podiam fraudar as eleições através da intimidação dos eleitores, pelo roubo de urnas, pela compra e falsificação de títulos de eleitor e outras infinitas artimanhas.
Este quadro social e político que se configurou nas oligarquias existentes no interior do Brasil, durante o período da república velha (1889-1930), sofreu pouca alteração durante os anos que se seguiram.
Reportagem sobre VILA DOS CONFINS - o filme
Em Vila dos Confins, a ficção de Palmério esclarece o “voto de cabresto” e narra, em detalhes, as falcatruas empregadas no processo da apuração dos votos.
Havia ainda a compra e venda de títulos eleitorais, mais um estratagema utilizado pela corrupção eleitoral que assolou o interior do país no pós-30, fazendo, pois, parte da nossa história política e que Palmério tematizou em seu romance.
Este livro de Palmério faculta, aos leitores de hoje, uma percepção da vida política brasileira de meados do século XX. Porém, em pleno século XXI, às vezes, sentimos certos resquícios do coronelismo e do voto de cabresto que ainda sobrevivem... quando observamos o “peso” de alguns sobrenomes no contexto da política e da vida nacional como um todo.
Vila dos Confins analisa a época a qual pertence e dá um testemunho do seu tempo quando denuncia uma prática política corrupta e fraudulenta.
Através da ficção, de forma tão autêntica, estimula o leitor a uma reflexão.
O Senado lançou um projeto chamado Orçamento Fácil, trata-se de uma série de animações didáticas para ensinar como funciona o planejamento do orçamentopúblico no Brasil.
Video 02 - A importância do orçamento– a falta do orçamento Video 03 - A importância do orçamento- o sistema
brasileiro Video 04 - Plano Plurianual - O que é o PPA Video 05- Plano Plurianual - A elaboração e o acompanhamento Video 06 - LDO - O que é a Lei de Diretrizes Orçamentária Video 07 - LDO - A
elaboração da LDO Video 08 -LOA - O que é a Lei Orçamentária Anual Video 09- LOA -
Elaboração e execução
As animações são simples, com aparência de desenho infantil, em folhas de papel, e comparam o orçamento público com o doméstico, para facilitar o entendimento do público.
Mais uma maneira de aproximar as pessoas da política e aumentar a compreensão e o interesse pelo assunto. Outras animações estarão disponíveis até o final do ano, explicando diversos temas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla gastos dos Estados e municípios. O objetivo do projeto é aumentar a transparência dos órgãos públicos e mostrar para a população que o cidadão tem o poder de fiscalizar o governo.
Estamos atentos para saber sobre a devolução da Gleba de terra do Ex Instituto de Açúcar e do Álcool.
Estivemos em contado com a Dra. Ana Lúcia, que nos prometeu uma cópia do ofício enviado ao cartório e a Prefeitura requisitando a retornada da Gleba a União para a SPU.
De posse desses documentos, agora, podemos tomar as providências necessárias para que as casas sejam construídas e entregues às pessoas que delas tem direito.
Em tempo: Os moradores já estão lutando há anos para terem suas casas, sem sucesso. Este processo já dura cerca de 10 anos e corremos o risco de alguns interessados falecerem.
Há dois anos, essas terras foram doadas a Prefeitura para que construísse as casas, o que nunca fizeram.
Agora, a ANSIEDADE será substituída pela ESPERANÇA e pelo SONHO da casa própria.
Comentários
by Donato Grillo
A
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO SPU FEZ UM CONTRATO DE
DOAÇÃO COM ENCARGOS E COM CLÁUSULA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA CASO NÃO FOSSE CUMPRIDO
O CONTRATO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DAS CASAS
PARA ATENDER EX-MORADORES DO INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO ALCOOL NO
BAIRRO DE ITAPEMA AQUI EM GUARAREMA.
O CONTRATO
ASSINADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS , PORÉM ESSA CLÁUSULA DE RETORNO DO TERRENO A UNIÃO
NUNCA FOI CUMPRIDO PELO PREFEITO.
ELE DEVERIA
CONSTRUIR MAIS DE 70 CASAS PARA EX-MORADORES DO LOCAL E PARA USO DELES. E TINHA DOIS
ANOS PRA FAZER O PROJETO QUE NUNCA FEZ.
COMO DE
COSTUME, O PREFEITO NÃO CUMPRIU AS CLÁUSULA E A SPU REQUEREU A RECUPERAÇÃO DO
TERRANO, POIS ELE QUER CONSTRUIR 50 CASAS AO INVES DE 70.
E O QUE É
PIOR: QUER DAR AS CASAS À OUTROS MORADORES, NÃO AQUELES QUE CONSTAM DO
CONTRATO COM A SPU.
DENUNCIAMOS
A SPU QUE ESTA PEDINDO A RECUPERAÇÃO DO TERRENO PARA QUE POSSAMOS TOMAR OUTRAS
MEDIDAS PARA ATENDER OS EX MORADORES DO EX INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL.
